007488 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto de indeferimento do pedido de exoneração, a seu pedido, de um oficial do exército é, na sua essência, um poder discricionário. II - Nesta conformidade, cumpriria ao recorrente, alegar e provar os factos concretos através dos quais se pudesse radicar a convicção de que o motivo principalmente determinante da prática do acto era exclusivamente o indicado e que tal fim não condizia com o fim expresso ou implicitamente visado pela lei.*