015342 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 015342
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Processo de reserva, Entrega de reserva, Demarcação de reserva, Localização de reserva, Comunicação a empresa agricola explorante, Comunicação aos trabalhadores permanentes, Comunicação as entidades representativas dos trabalhadores, Formalidade essencial, Formalidade não essencial
Recorrente: Ucp Agro-pecuaria Brotas Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outros
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/08/15.
Nr Convencional: JSTA00002954
Nr Documento: SA119840517015342
Data de Entrada: 04/11/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/86600502050a51e9802568fc00382524CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:015342.DE
Sumário
Não ha nulidade do processo nem invalidade do seu acto conclusivo se a comunicação da pretensão do reservatario, quanto a localização da reserva, e feita simultaneamente com a imposta pelo artigo 10 do Dec- -Lei 81/78, de 29-4. As formalidades essenciais degradam-se em não essenciais, deixando a sua inobservancia portanto de constituir causa de invalidade do acto, se, apesar da sua omissão, ou de irregularidade na sua observancia, houver sido atingido o objectivo que a exigencia da formalidade tem em vista alcançar. Assim, deve considerar-se irrelevante qualquer possivel irregularidade verificada na comunicação imposta pelo artigo 10 do Dec-Lei 81/78, se tiver sido alcançado o objectivo pretendido pela lei. A formalidade prevista no artigo 12 do mesmo decreto- -lei so se pode considerar cumprida quando se fizer uma localização precisa da reserva, com indicação, se for caso disso, da parte ou fracção concreta do predio ou predios a incluir na mesma. O mencionado artigo 12 impõe duas comunicações, uma a empresa agricola explorante e outra aos trabalhadores permanentes dos predios rusticos em causa, devendo esta ultima ser entregue em mão, nos termos indicados no n. 4 daquele preceito.