036546 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Afonso Liberal
Processo: 036546
Acórdão
Descritores: Recurso, Ambito do recurso, Desistencia da queixa, Perdão de pena, Amnistia, Materia de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00008984
Nr Documento: SJ198203240365463
Referência Publicação: BMJ N315 ANO1982 PAG205
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/26426abbdcf8d73c802568fc0039ceb7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:036546.87
Sumário
Em processo penal vigora, em regra, o conhecimento amplo e sem restrições de todas as questões, pelo que não e valida a limitação feita pelo recorrente a parte do acordão condenatorio que não julgou a existencia do perdão e consequente extinção do procedimento criminal e a condenação em imposto de justiça. Transitada em julgado a decisão que não considerou valida a desistencia ou o perdão, ficou sem efeito a declaração prestada pelo ofendido, e tudo se passa como se não fosse feita sendo nesse caso, para efeitos do artigo 1, alinea e), da Lei n. 3/81, necessario a concessão de novo perdão. Tendo-se concluido no acordão recorrido que não foi concedido o perdão, não e licito ao Supremo Tribunal exercer censura sobre essa conclusão, por ser materia de facto - artigo 666 do Codigo de Processo Penal e 30 da Lei n. 82/77.