98P333 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Girão
Processo: 98P333
Acórdão
Descritores: Escolha da pena, Pena de prisão, Pena de multa, Penas parcelares, Pena suspensa, Cúmulo jurídico de penas, Suspensão da execução da pena, Pena unitária, Concurso de infracções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00034135
Nr Documento: SJ199806040003333
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/03b802a5ec5d6128802568fc003b715eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98P333.59
Sumário
Sendo o arguido toxicodependente, situação a que retornou depois de tratamento adequado a eliminar tal tendência ilícita, deve entender-se que, pelos crimes simples de falsificação de documento e burla, não lhe devem ser aplicadas penas parcelares de multa porque, dada a personalidade daquele, pouco orientada para o cumprimento das regras legais e éticas, não realizariam, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição. Não obsta à sua inclusão num cúmulo jurídico, a circunstância de uma pena de prisão estar suspensa na sua execução, uma vez que o caso julgado se forma quanto à medida da pena e não quanto à sua execução; em relação à pena única de prisão, resultante de tal cúmulo jurídico, não tem que ser, necessariamente, decretada a suspensão da sua execução.