024396 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 024396
Acórdão
Descritores: Pessoal da caixa geral de depositos, Promoção automatica, Interessado, Citação, Agravo, Subida diferida, Transito em julgado, Legitimidade passiva, Interesse directo, Efeito devolutivo, Execução de sentença
Recorrente: Silva , Maria
Recorridos: Conselho de Administração da Caixa Geral de Depositos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00022726
Nr Documento: SA119870521024396
Data de Entrada: 16/10/1986
Aditamento: O efeito não suspensivo e a subida diferida do agravo apenas significam que a decisão, apesar de impugnada, se executa, prosseguindo o processo a sua marcha enquanto não tiver lugar, no momento legalmente oportuno, a expedição do recurso para o tribunal superior; se, porem, este der provimento ao agravo, ficara sem efeito todo o processamento ulterior a decisão.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV. DIR TRAB - REG COL TRAB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/00476a7d805ff2d5802568fc0037744cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024396.F1
Sumário
O regime dos efeitos da subida dos agravos não se confunde com a impugnação das decisões. E esta que obsta ao transito em julgado, seja qual for aquele regime. Baseando-se o acesso automatico dos trabalhadores da Caixa Geral de Depositos aos niveis profissionais, na mera antiguidade, o recorrente que impugna o acto que lhe atribuiu determinado nivel não tem de requerer, para assegurar a legitimidade passiva, a citação de outros trabalhadores.