029318 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 029318
Acórdão
Descritores: Oficial da força aérea, Promoção por escolha, Lista de antiguidade, Avaliação curricular, Mérito relativo, Juízo conclusivo, Fundamentação de facto, Fundamentação à posteriori, Ratificação sanação, Perfil militar, Discricionariedade técnica, Fundamentação insuficiente, Vício de forma, Competência do chefe do estado maior da armada
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00038342
Nr Documento: SA119931216029318
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8f50d611d49dbce1802568fc0038ea3eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:029318.B4
Sumário
A promoção por escolha ao posto de coronel da Força Aérea, da competência do CEMFA, é feita independentemente da posição do militar na escala de antiguidades. A avaliação individual do mérito dos ofíciais, constante das suas fichas de informação, não é o único elemento informativo atendível para aquele efeito. Carece de fundamentação, por insuficiência de fundamentação fáctica, o acto do CEMFA que homologa o parecer da Comissão Técnica da Força Aérea, no qual, por apreciação do mérito relativo entre os oficiais por ela reconhecidos como tendo mérito absoluto para a promoção a coronel, nestes se contando o recorrente, apenas se seleccionam sete deles para constarem da lista de promoção, formulando-se em relação aos escolhidos meros juízos valorativos e conclusivos, de sorte que se fica sem saber as razões de facto dessa escolha e da não inclusão do recorrente entre os oficiais seleccionados para promoção.