Mérito relativo - Jurisprudência Portuguesa

I - O Estado e seus órgãos e agentes podem praticar actos processuais nos três dias úteis seguintes ao termo do respectivo prazo, ao abrigo do nº 5 do art. 145° do CPC, independentemente do pagamento...

I - No que respeita à fundamentação dos actos de conteúdo classificatório e valorativo, em consonância com a orientação geral sobre a relatividade do conceito de fundamentação dos actos...

I - Nunhum princípio constitucional, nem o art. 84 do ETAF, obstam a que o CSTAF pondere, na graduação dos candidatos ao preenchimento de vagas de juíz do STA, a especialização que eles alcançaram na...

I - A promoção por escolha ao posto de coronel da Força Aérea, da competência do CEMFA, é feita independentemente da posição do militar na escala de antiguidades. II - A avaliação individual do...

I - O Dec-Lei n. 146/90 de 8/5 - que instituiu um regime proprio de acesso para o pessoal da carreira diplomática, aliás na sequência do já previsto pelo artigo 3 do Dec-Lei n. 498/88 de 30/12 -,...

I - Em concurso de promoção a investigador-coordenador do quadro da Estação Agronómica Nacional ao júri não é imposto classificar as provas através da média aritmética das notas votadas por cada um...