015442 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 015442
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Exercicio do direito de reserva, Proposta de decisão final, Localização de reserva, Comunicação a empresa agricola explorante, Comunicação aos trabalhadores permanentes, Formalidade essencial
Recorrente: Ucp A Esquerda Vencera-coop de Produção Agro-pecuaria Sarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/09/03.
Nr Convencional: JSTA00006829
Nr Documento: SA119820517015442
Data de Entrada: 24/11/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9628cb4d821f5d21802568fc00385beeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:015442.13
Sumário
Constituem formalidades essenciais do processo de exercicio do direito de reserva, as comunicações previstas nos artigos 10 e 12 do Decreto-Lei n. 81/78, implicando a sua omissão a nulidade do processo. Não pode ser considerado valido, para os efeitos do artigo 10, oficio que se limita a afirmar que ia ser proposta a atribuição a varios interessados, que não se identificam , com excepção de um, de uma reserva com certa pontuação que não se justifica, nem tecnica nem juridicamente. Ha omissão da formalidade prevista no artigo 12 quando faltando a comunicação esta e exigida pela necessidade de localizar e limitar fisicamente a area da reserva no patrimonio fundiario dos requerentes.