008608 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 008608
Acórdão
Descritores: Interpretação do acto administrativo, Materia de facto, Provimento, Disponibilidade, Preenchimento de vagas, Poder discricionario, Quadro do funcionalismo do ultramar
Recorrente: Neves , Mario
Recorridos: Minult - Ponte , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC8608.
Nr Convencional: JSTA00001410
Nr Documento: SAP19750418008608
Data de Entrada: 07/03/1974
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9aebd51e4f91e9ea802568fc00380ec0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1975:008608.48
Sumário
A interpretação do acto administrativo constitui materia de facto, de que o tribunal pleno não pode conhecer, salvo nos casos excepcionais previstos no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. O paragrafo 2 do artigo 97 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino so permite a ocupação de vagas por funcionarios na situação de disponibilidade desde que os mesmos reunam os requisitos exigidos para o provimento dos lugares, incluindo aqueles que a lei tenha enunciado em sede de apreciação discricionaria. No regime estabelecido pelo Decreto n. 49353, de 3 de Novembro de 1969, aos lugares de director e de inspector provincial dos Serviços de Planeamento e Integração Economica de Angola correspondiam funções diferenciadas, dependendo o respectivo provimento de escolha discricionaria da Administração dentro do quadro legal definido na alinea a) do artigo 8 daquele diploma.