0010392 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 0010392
Acórdão
Descritores: Decisão judicial, Sentença, Requisitos, Fundamentação, Meios de prova, Indicação de prova, Instrução criminal, Admissibilidade, Caso julgado, Recurso, Ameaça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00027957
Nr Documento: RP200007060010392
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4c8917d18d2d6faf80256984004a5264CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010392.41
Sumário
Sobre a fundamentação das decisões judiciais a Lei exige não só a indicação das provas que serviram para formar a convicção do tribunal mas também o seu exame crítico. A indicação das provas feita na sentença há-de ser suficiente para, no conjunto da fundamentação, e de forma inequívoca, ser possível conhecer o processo de formação da convicção do tribunal. Transitado em julgado o despacho que não admitiu a abertura da instrução, não pode posteriormente apreciar-se a nulidade, arguida em recurso da sentença, decorrente da inadmissibilidade da instrução. A expressão "eu já no dia 24 deste mês era para o matar com uma carrinha" dirigido pelo arguido ao ofendido, por ser uma ameaça de acção em tempo passado não tem objectivamente, de forma inequívoca, o sentido de uma ameaça para o futuro, pelo que não integra o crime de ameaça.