008928 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 008928
Acórdão
Descritores: Recurso hierarquico improprio, Recurso hierarquico facultativo, Recurso hierarquico necessario, Recurso contencioso, Orgão dirigente, Conselho de administração, Serviço personalizado do estado, Autonomia administrativa, Instituto publico, Administração dos portos do douro e leixões, Agente de trafego
Recorrente: Representações Jofesa Sarl
Recorridos: Mincom
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINCOM DE 1973/01/21.
Nr Convencional: JSTA00015668
Nr Documento: SA119730719008928
Data de Entrada: 17/03/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/efd514e989152e73802568fc003726b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1973:008928.A0
Sumário
So nos casos especialmente previstos na lei e admissivel "recurso hierarquico improprio", para o Governo, dos actos dos orgãos dirigentes dos serviços personalizados do Estado dotados de autonomia administrativa. O recurso para o Ministro das Comunicações, previsto no artigo 9 do Regulamento dos Agentes de Trafego de Mercadorias, aprovado por deliberação de 26 de Dezembro de 1961, do conselho de administração da Administração dos Portos do Douro e Leixões, e meramente facultativo, não prejudicando a impugnabilidade contenciosa das decisões dos orgãos dirigentes daquela Administração. O acto do Ministro das Comunicações que negou provimento ao recurso interposto da recusa, por orgão dirigente da referida Administração, de inscrição como agente de trafego constitui acto confirmativo daquela decisão, não sendo susceptivel de impugnação contenciosa.