044847 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 044847
Acórdão
Descritores: Autorização de residência, Interesse nacional, Razões humanitárias, Poder discricionário, Princípio da justiça, Princípio da proporcionalidade, Princípio da igualdade, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00053868
Nr Documento: SA120000329044847
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/410dc543eb42d7e38025697400548397CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:044847.3A
Sumário
O n. 1 do art 88 do DL 244/98 de 08AGO atribui à Administração um poder discricionário de concessão de autorização de residência de estrangeiros em Portugal, mediante a definição do "reconhecido interesse nacional" e a escolha dos casos em que a autorização é concedida "por razões humanitárias". Trata-se de um regime excepcional de autorização de residência e tal excepcionalidade advém da invulgaridade das situações que visa proteger. O controle contencioso desta actividade radica na sujeição da actuação da Administração ao fim desejado pela norma e ao respeito pelos limites que contendem com os princípios da justiça, da proporcionalidade e da igualdade que condicionam a actividade pública e exerce-se em função da motivação apresentada como fundamento do acto. Não é censurável a decisão da Administração de não conceder a autorização de residência, ao abrigo deste preceito, ao estrangeiro que pretende fixar-se em Portugal por razões que têm a ver exclusivamente com as suas opções de vida. Está devidamente fundamentado o acto que exprime inequivocamente os motivos da decisão administrativa, não sendo necessário que o órgão explique também porque razão optou pelos fundamentos aduzidos, situação que conduziria a um interminável discurso justificativo de muito difícil perfeição formal.