019924 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 019924
Acórdão
Descritores: Asilo politico, Poder discricionario, Desvio de poder, Alegação de desvio de poder, Onus de prova, Violação de lei, Fundamentação do acto administrativo
Recorrente: Valdebenito , Marie
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ DE 1982/12/15.
Nr Convencional: JSTA00018810
Nr Documento: SA119860227019924
Data de Entrada: 09/12/1983
Aditamento: O acto considera-se fundamentado desde que esclareça as razões que o determinam, sendo coisa diversa averiguar se esses fundamentos correspondem e realidade ou se, em caso afirmativo, legitimam do ponto de vista legal a decisão nele tomada, averiguação que transcende o dominio da forma e se acolhe no ambito da apreciação do merito.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ASILO. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8fc29b260269d9be802568fc0037458aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:019924.C8
Sumário
A concessão de asilo ao abrigo do artigo 2 da Lei n. 38/80, de 1 de Agosto, depende do exercicio de poder discricionario. Não procede a arguição de desvio de poder quando o agente não demonstra qual o motivo principalmente determinante da pratica do acto recorrido não condizente com o fim visado pela lei na concessão do poder discricionario. Negada a concessão de asilo por acto praticado no exercicio de poder discricionario não viciado por desvio de poder, não ha sequer que equacionar o problema da verificação dos pressupostos que, nos termos do artigo 2 da Lei n. 38/80, influiriam no acto positivo de concessão. No caso do n. 2 do artigo 1 da Lei n. 38/80, e vinculada a concessão de asilo a verificação dos pressupostos ai definidos, sem embargo de caber a Administração avaliar, em seu criterio, o razoavel receio de perseguição do requerente, em função dos elementos constantes do processo. Recai sobre o requerente do asilo, nos termos gerais do artigo 342, n. 1, do Codigo Civil, o onus de alegar e provar os factos integradores dos pressupostos da providencia cuja concessão peticiona, não o dispensando desse onus o disposto no artigo 17, n. 1, da Lei n. 38/80, que, como norma adjectiva, funciona no ambito daquela regra de direito substantivo. Não se verifica o vicio de violação de lei por ofensa do artigo 1, n. 2, da Lei n. 38/80 quando o acto recorrido nega a concessão do asilo por o processo não conter a alegação e prova dos respectivos pressupostos.