004877 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004877
Acórdão
Descritores: Mercadoria em circulação, Zona fiscal, Licença de circulação, Mercadoria de origem estrangeira, Delito aduaneiro, Contrabando, Presunção juris tantum, Prova da origem de mercadoria, Transgressão fiscal
Recorrente: Botelheiro , Joaquim e Outros
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP DE 1972/03/01.
Nr Convencional: JSTA00016726
Nr Documento: SA419720607004877
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e4cf9b7dcdc9f8e9802568fc003730c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1972:004877.DC
Sumário
A circulação de mercadorias na zona fiscal da fronteira terrestre desacompanhadas de guias de circulação constitui presunção de delito de contrabando. Trata-se, porem, de mera presunção juris tantum, que pode ser ilidida, quanto ao delito de contrabando de importação, com a demonstração de as mercadorias não serem de origem estrangeira e, em relação ao delito de contrabando de exportação, com a prova de as mercadorias se não destinarem a sair do Pais. Ilidida a referida presunção, a falta de guia constitui mera transgressão prevista e punida nos artigos 50 e 51 do Contencioso Aduaneiro com referencia ao artigo 694 do Regulamento das Alfandegas.