016879 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O presidente da direcção do IAPO e um orgão dirigente deste Instituto, face ao disposto no art. 7 do Dec-Lei 426/72, de 31-10. II - Não existindo disposição legal a estabelecer que dos actos do presidente cabe recurso hierarquico, tais actos assumem a natureza de definitivos e executorios. III - Nestas condições, não ofende a lei uma deliberação da direcção do IAPO que, por falta de competencia, não toma conhecimento de um recurso hierarquico para ela interposto de um acto do presidente.