002008 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Vitor
Processo: 002008
Acórdão
Descritores: Poderes de cognição, Tribunal pleno, Infracção atipica, Gravidade da pena, Existencia material da falta, Alegações, Recurso para o tribunal pleno, Objecto do recurso jurisdicional
Recorrente: La Cerda , Antonio
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC8226.
Nr Convencional: JSTA00001224
Nr Documento: SAP19720707002008
Data de Entrada: 14/10/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7709dca947d4694c802568fc00380ba3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1972:002008.7C
Sumário
No recurso para o tribunal pleno, em processo disciplinar, não são ja os vicios que foram imputados ao acto administrativo impugnado que podem estar em causa, mas os defeitos ou a injustiça do acordão que sobre ele se pronunciou, com a sua censura circunscrita aos fundamentos indicados no artigo 26 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo. Em punição por infracção disciplinar que seja atipica não pode o Supremo Tribunal Administrativo conhecer nem da gravidade da respectiva pena abstractamente aplicavel, nem da existencia material das faltas imputadas ao arguido ( salvo sendo alegado desvio de poder), mas somente do respectivo enquadramento legal.