006045 - Supremo Tribunal Administrativo

As faltas ao serviço dos funcionarios administrativos com alegação de doença, quer as simplesmente participadas, quer as comprovadas por atestado medico, podem ser mandadas verificar, so podendo considerar-se justificadas quando for confirmativo o resultado dessa verificação, pelo que, tal não sucedendo e perfazendo as faltas dadas um total de 30 dias, se considera ter havido abandono de lugar.