0131487 - Tribunal da Relação do Porto

I - Sendo a prioridade entre o acto da penhora e o da alienação deferida ao que primeiramente for registado, a aquisição do imóvel arrematado em venda judicial é ineficaz relativamente ao exequente que, noutra execução, promoveu a penhora do mesmo imóvel, com registo anterior ao registo daquela aquisição, vindo também a arrematá-lo. II - Obedece a um critério de razoabilidade a sanção pecuniária compulsória de cem euros por cada dia de atraso na entrega, ao proprietário que a reivindicou, de uma casa de morada de 2 pavimentos e 200 metros quadrados de logradouro, detida pelos possuidores sem qualquer título.