019882 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A graduação de candidato na lista provisória de concurso de provimento, é acto destacável, imediatamente sujeito a recurso, pois contém a resolução final da pretensão da Recorrente na medida em que a afasta definitivamente do lugar que ela entendia dever ocupar na lista. II - Não padece de vício de violação de lei o despacho do Secretário de Estado da Saúde que em obediência ao disposto no artigo 36 n. 2, II, al. a) do D.L. 310/82 de 3/8 gradua os candidatos aos lugares da carreira médica de clínica geral, fazendo opção pelo concelho de residência, verificada através do recenseamento eleitoral.