006832 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A notificação de um acto administrativo feita em termos que não habilitem o interessado a alcançar o fim a que se destinava tem de haver-se por inexistente para fins de impugnação directa do acto notificado. II - So constitui formalidade essencial a que seja expressamente exigida por lei para a formação da vontade administrativa. III - A relevancia de alegação do vicio de desvio de poder depende da indicação do fim ilegal visado pela autoridade recorrida e de factos concretos comprovativos da prossecução desse fim ilicito.