039656 - Supremo Tribunal Administrativo

I - É nulo, por absoluta carência de forma legal, o acto não oficioso, praticado realmente pelo Presidente da Junta de Freguesia, sem precedência de requerimento de interessados em matéria de concessão de terrenos em cemitério paroquial. II - A existência de tal acto não deverá ser averiguada, no TAC em recurso contencioso interposto de decisão conexa. III - Só existe omissão de pronúncia, nos termos da al. d) do n. 1 do art. 668 CPC quando o juíz deixe de se pronunciar sobre questão que lhe seja colocada. IV - A eficácia do caso julgado, para além de parte injuntiva de decisão, abrange o julgamento das questões preliminares que constituem às premissas necessárias à prolação do julgado. V - Compete à Câmara Municipal e/ou ao seu Presidente o embargo de obras particulares em desconformidade com as normas que regem a sua execução. VI - Compete à Junta de Freguesia, no entanto o embargo da obra de construção de um jazigo, em cemitério paroquial, se estiver a ser ocupada área à concessionada. VII - Tal embargo tem natureza de acto urgente, não havendo lugar à prévia audiência de interessados. VIII- Atenta o carácter instrumental de fundamentação, a não citação de norma jurídica só viola o art. 125 n. 1 CPA quando dos factos é inequívoco para o destinatário, o quadro normativo, bem determinado, em que assenta a decisão.