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018583 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 018583
ACORDAO
Descritores: Beneficios fiscais aduaneiros, Sobretaxa de importação, Presunção de legalidade do acto administrativo, Erro nos pressupostos de facto, Onus de alegação de factos, Onus de prova, Erro causado por interessado
Sumário
I - A relevancia do erro de facto não e afastada pela circunstancia de este ter sido causado pelo interessado. II - Gozando o acto administrativo de presunção de legalidade e abrangendo esta a realidade dos pressupostos nele invocados, cumpre ao recorrente demonstrar que esses mesmos pressupostos se não verificam.