011548 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 011548
Acórdão
Descritores: Agente administrativo, Contrato de trabalho, Direito privado, Assalariado, Autarquia local, Camara municipal, Deliberação, Rescisão de contrato, Acto administrativo, Recurso contencioso, Usurpação de poder, Nulidade absoluta, Serviços municipalizados, Competencia dos tribunais administrativos
Recorrente: Cm de Loures
Recorridos: Rosa , João
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00010148
Nr Documento: SA119790705011548
Data de Entrada: 04/05/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fb2c3034966fbe09802568fc0036c9d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:011548.92
Sumário
O n. 1 do artigo 270 da Constituição da Republica não impede a existencia de agentes administrativos sujeitos ao regime de contrato de trabalho de natureza civil, não prejudicando, pois, o regime resultante do paragrafo 1 do artigo 176 e do artigo 663 do Codigo Administrativo. Os assalariados das autarquias locais e dos serviços municipalizados estão sujeitos a legislação do contrato de trabalho. Constitui acto administrativo a deliberação pela qual uma camara municipal, embora não tenha poderes para o efeito, decide por termo, por via autoritaria, a um contrato de trabalho de assalariado naquelas condições. Tal deliberação e susceptivel de impugnação contenciosa e e nula, por usurpação de poder.