011548 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O n. 1 do artigo 270 da Constituição da Republica não impede a existencia de agentes administrativos sujeitos ao regime de contrato de trabalho de natureza civil, não prejudicando, pois, o regime resultante do paragrafo 1 do artigo 176 e do artigo 663 do Codigo Administrativo. II - Os assalariados das autarquias locais e dos serviços municipalizados estão sujeitos a legislação do contrato de trabalho. III - Constitui acto administrativo a deliberação pela qual uma camara municipal, embora não tenha poderes para o efeito, decide por termo, por via autoritaria, a um contrato de trabalho de assalariado naquelas condições. IV - Tal deliberação e susceptivel de impugnação contenciosa e e nula, por usurpação de poder.