Quando foi proferido o acórdão 037696?

O acórdão foi proferido em 14 de maio de 1997.

Acórdão STA — Competência do director geral das contribui…

Acórdão

037696

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de maio de 1997
Relator: Correia de Lima

Competência do director geral das contribuições e impostosCompetência própriaCompetência exclusivaRecurso hierárquico necessárioDelegação de poderesActo verticalmente definitivoRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 323/89 DE 1989/09/26 ANEXOII N10.
DL 552/77 DE 1977/12/31 ART4.
CPA91 ART142 N1 ART174 N1.
CONST89 ART185 ART202 D E ART267 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC37428 DE 1997/01/15.; AC STA DE 1990/06/12 IN AP-DR DE 1995/01/31 PAG4191.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED V1 PAG468.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG173.
ROGÉRIO SOARES LIÇÕES AO CURSO COMPLEMENTAR DE CIÊNCIAS JURÍDICO-POLÍTICAS DA FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA 1977/78 PAG63.
REBELO DE SOUSA REGIME DO ACTO ADMINISTRATIVO IN DIREITO E JUSTIÇA V6PAG51.
VIEIRA DE ANDRADE REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO IN DIREITO E JUSTIÇA V6 PAG56.
FREITAS DO AMARAL CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG261.

Sumário

I- É própria mas não exclusiva a competência dos Directores-Gerais exercida nos termos dos arts. 11 e 12 do DL n. 323/89, de 26/9, quanto aos actos previstos no

Mapa II, anexo àquele diploma.

II- Daí que da prática de tais actos caiba recurso hierárquico necessário para abrir a via contenciosa, salvo se tiver havido delegação de competência da referida matéria no autor do acto.

III- Impugnado contenciosamente um acto dos referidos em supra

I, deve o respectivo recurso ser rejeitado por falta de definitividade vertical.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)