001112 - Supremo Tribunal Administrativo

E raro fixar a lei as condições de existencia da infracção disciplinar ou a pena especifica que lhe corresponde. Na falta de tal fixação, não pode o Supremo conhecer da existencia material da falta nem da gravidade da pena aplicada. E a sua censura limitar-se-a a qualificação dos factos e a legalidade da pena imposta.