9840249 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cachapuz Guerra
Processo: 9840249
Acórdão
Descritores: Dano qualificado, Violência contra as pessoas, Suspensão da execução da pena, Deveres que podem condicionar a suspensão da execução, Indemnização, Pagamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00023332
Nr Documento: RP199804299840249
Referência Publicação: CJ T2 ANOXXIII PAG251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0557f8cd740116368025686b00670f42CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840249.D2
Sumário
Integra o crime de dano com violência, da previsão do artigo 214 n.1 do Código Penal de 1995, a conduta dos dois arguidos que, após prévia combinação e em conjugação de esforços e intentos, munidos de uma machada, desferiram, ora um, ora outro, diversas pancadas numa viatura automóvel em que a dona se encontrava no seu interior, juntamente com mais duas pessoas, causando-lhes estragos, tendo agido livre e conscientemente, e querendo provocar na dona do veículo e seus ocupantes receio pelas suas integridades físicas. Tendo os arguidos sido condenados no pedido cível, pelos danos patrimoniais e não patrimoniais causados à ofendida, não se justifica nem tem fundamento legal que a suspensão da execução da pena em que foram condenados fique subordinado ao pagamento de outra quantia para além da condenação que os arguidos sofreram no pagamento da indemnização civil.