017739 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 017739
Acórdão
Descritores: Governo de gestão, Governo, Demissão, Competência do governo, Direcção geral das alfândegas, Gestão corrente, Isenção de direitos de importação, Delegação de poderes, Revogação do acto administrativo, Competência revogatória, Recurso para o tribunal pleno, Âmbito do recurso jurisdicional, Objecto do recurso jurisdicional, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036743
Nr Documento: SAP19930119017739
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fa31fe0552035d2b802568fc00394cceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:017739.47
Sumário
O Governo que continuou em funções ao abrigo do Decreto n. 139-A/80, de 9-12, manteve as competências em matéria administrativa relativa a gestão corrente. No âmbito desta competência situam-se os actos mais correntes e repetidos relativos às funções dos serviços da Direcção-Geral das Alfândegas, nomeadamente a apreciação de pedidos de isenção de direitos. Pode o delegado revogar o deferimento tácito de pedido formulado ao delegante, uma vez que este não tomou expressamente posição sobre tal pedido. Está fundamentado o acto revogatório de deferimento tácito que revela os motivos por que expressamente se decidiu contrariamente se decidiu contrariamente ao deferimento. Não é de conhecer no recurso para o Tribunal Pleno de questão que não foi apreciada pelo acórdão recorrido nem havia sido suscitada pela Secção, e que não era de conhecimento oficioso. O prazo estabelecido para a revogação de actos constitutivos de direitos, estabelecido no n. 2 do art. 18 da LOSTA, constitui limite temporal à actuação da autoridade competente para os praticar.