010995 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 010995
Acórdão
Descritores: Notificação do acto administrativo, Fundamentação do acto administrativo, Acto vinculado, Principio do aproveitamento do acto administrativo, Ingresso no quadro geral de adidos, Categoria, Interino
Recorrente: Rosa , Eduardo
Recorridos: Se da Integração Administrativa - Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE1977/08/30.
Nr Convencional: JSTA00009351
Nr Documento: SA119801127010995
Data de Entrada: 29/10/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/687b89224db1fa77802568fc00388304CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:010995.22
Sumário
A notificação do acto administrativo preenche de forma integral o sentido da lei quando se de conhecimento da autoria, data, objecto e sentido do despacho decisorio. Encontrando-se suficientemente fundamentado parte do despacho que, so por si, vincula a Administração a tomada de uma posição que contraria a pretensão do interessado, não se justifica a anulação daquele por falta de fundamentação verificada quanto a parte restante, isto ate por força do principio do aproveitamento dos actos administrativos. Os servidores do Estado que desempenhem funções em regime de interinidade ingressam no quadro geral de adidos, com a categoria de origem.