023081 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 023081
Acórdão
Descritores: Concurso de promoção, Nomeação, Graduação em concurso de provimento, Validade do concurso, Caducidade, Revalidação, Legitimidade, Principio da boa-fe
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025539
Nr Documento: SA119870702023081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/43a58c240a77591a802568fc0037ab50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:023081.22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:023081.1D
Sumário
A nomeação e feita, em principio, pela ordem de graduação resultante do concurso. Tem legitimidade para impugnar a nomeação de concorrente ao mesmo concurso, ainda que tendo graduação inferior, o candidato que argua vicios especificos do referido acto de nomeação. Conferida por lei validade a concurso ja caducado, pelo decurso do prazo inicial, não perde a capacidade para ser nomeado, segundo a lista de graduação, o concorrente que, apos a referida caducidade, foi, entretanto, nomeado para lugar diferente daquele para o qual foi aberto o dito concurso. Alem do mais, o respeito pelo principio da boa fe impõe a conclusão anterior.