016758 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 016758
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Entrega de terras para exploração, Posse util, Ajuste directo, Concurso publico, Motivo ponderoso, Licença de uso privativo, Hierarquia das normas, Erro nos pressupostos de direito, Portaria regulamentar
Recorrente: Ucp Terra de Catarina Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP 448/81 SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1981/07/28.
Nr Convencional: JSTA00004683
Nr Documento: SA119830421016758
Data de Entrada: 12/11/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/11d9afeea9d682e3802568fc00383dc7
Sumário
I - A Port. 246/79, de 29-5, que estabeleceu um regime transitorio de entrega, para exploração, de predios nacionalizados ou expropriados no ambito da Reforma Agraria, contraria, pelo menos, o n. 1 do artigo 51 da Lei 77/77, de 29-9, e os artigos 42 e 43 do Dec-Lei 111/78, de 27-5, sendo, por isso, ilegal. II - E ilegal, consequentemente, o despacho que, baseando-se na referida portaria, determinou a entrega, para exploração, a um agricultor, de uma courela, mediante contrato de licença de uso privativo e por ajuste directo, sem verificação e invocação de circunstancias socio-economicas especiais ou outros motivos ponderosos que justificassem a dispensa de concurso, nos termos dos artigos 42 e 43 do citado decreto-lei.
