023200 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 023200
Acórdão
Descritores: Camara municipal, Loteamento, Prazo, Obras de urbanização, Poder discricionario, Poder vinculado, Declaração de caducidade, Omissão de pronuncia, Recurso jurisdicional, Prova, Grau de jurisdição
Recorrente: Cm de Vila Franca de Xira
Recorridos: Pereira , Cesar e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00022236
Nr Documento: SA119871015023200
Aditamento: O decidido em III justifica-se para que não se omita um grau de jurisdição.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9c5c105fa78e2e4e802568fc00376e72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:023200.2A
Sumário
Não e discricionario o poder que a Camara Municipal tem para fixar o prazo para a realização das obras de urbanização, no loteamento, embora essa fixação implique um juizo tecnico sobre as obras e circunstancias em que poderão e deverão ser realizadas. Por isso, decorrido o prazo sem que as obras estejam feitas nem haja pedido de prorrogação, não e discricionario o poder de a Camara declarar a caducidade. Alegados factos impeditivos da caducidade, na petição, que não foram considerados na sentença do T.A.C., deve o S.T.A., em recurso jurisdicional em que essa omissão não foi alegada, revogar a sentença para que se faça prova daqueles factos (art.110, alinea c), da L.P.T.A.).