012410 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Se não houver notificação nem conhecimento oficial do despacho impugnado, o prazo do recurso conta-se do começo da execução daquele despacho. II - Quem participa na fase graciosa tem legitimidade para recorrer contenciosamente do acto que lhe haja posto termo, uma vez que mostre interesse na respectiva anulação. III - Na fundamentação de um acto administrativo ha, pelo menos, a necessidade de se apontar a doutrina legal ou os principios juridicos em que o acto se baseia.