Quando foi proferido o acórdão 0000615?

O acórdão foi proferido em 12 de julho de 1994.

Acórdão TRL (1994) — Quesitos, Respostas aos quesitos

Acórdão

0000615

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 12 de julho de 1994
Relator: Aragão Barros

QuesitosRespostas aos quesitosFundamentaçãoMultaConcurso real de infracçõesLimite da pena de multaIndemnização ao lesado

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP29 ART1 PARÚNICO ART34 ART469 ART665.
CPC67 ART683 N2.
CONST89 ART82 N1 ART208 N1.
CCIV66 ART10 N3.
CPP87 ART410 N2 N3 ART423 ART428 ART430 N1 ART432 C ART433.
L 17/82 DE 1982/07/02 ART5 N1 F ART7.
L 16/86 DE 1986/06/11 ART13 N1 B N2 ART14.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART14 N1 B N3 ART15.
L 15/94 DE 1994/05/11 ART8 N1 B D N3 N4 ART9 ART11.
CP82 ART46 N1 ART72 ART76 ART77 ART78 N1 N2 N3 ART83 ART177 N1
ART228 N1 A B ART329 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1977/05/18 IN BMJ N267 PAG72.
AC STJ DE 1984/02/15 IN BMJ N334 PAG274.
AC TC N124 DE 1990/04/19 IN DR IIS DE 1991/02/08.
AC TC N401 DE 1991/10/30 IN DR ISA DE 1992/01/08.
AC STJ DE 1983/02/02 IN BMJ N324 PAG422.

Sumário

- A Lei não exige, face ao CPP de 1929, que o Tribunal Colectivo justifique as respostas aos quesitos.

- A pena de multa não pode, em qualquer caso, mesmo em acumulação de crimes, ultrapassar os 300 dias.

- Admitindo-se a opinião de que a condenação cível, ao abrigo do artigo 34 do CPP de 1929, e parte da pena pública, é inadmissível a condenação em indemnização cível, não havendo condenação penal.

Texto integral não disponível

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