030448 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O recurso deverá ser rejeitado quando o acto contenciosamente impugnado, além de não prejudicar os direitos do administrado recorrente, carece de definitividade vertical. II - Actos não decisórios, mas simplesmente informativos, não são susceptíveis de impugnação contenciosa. III - Das resoluções tomadas sobre a diminuição ou perda de pensões cabe recurso hierárquico necessário para o Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos, nos termos do artigo, 108-A do Dec-Lei 498/72, de 9/12, na redacção dada pelo Dec-Lei n. 214/83, n.1, al. a), de 25 de Maio.