030448 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Ventura
Processo: 030448
Acórdão
Descritores: Acto lesivo, Acto verticalmente definitivo, Acto informativo, Rejeição do recurso contencioso, Redução da pensão, Perda de pensão, Caixa geral de depósitos, Conselho de administração, Recurso hierárquico necessário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034638
Nr Documento: SA119920512030448
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6732bf41c58e8048802568fc0038a9e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030448.A3
Sumário
O recurso deverá ser rejeitado quando o acto contenciosamente impugnado, além de não prejudicar os direitos do administrado recorrente, carece de definitividade vertical. Actos não decisórios, mas simplesmente informativos, não são susceptíveis de impugnação contenciosa. Das resoluções tomadas sobre a diminuição ou perda de pensões cabe recurso hierárquico necessário para o Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos, nos termos do artigo, 108-A do Dec-Lei 498/72, de 9/12, na redacção dada pelo Dec-Lei n. 214/83, n.1, al. a), de 25 de Maio.