072206 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amaral Aguiar
Processo: 072206
Acórdão
Descritores: Capacidade judiciária, Prazo de defesa, Caso julgado, Arrendamento urbano, Acção de despejo, Caducidade, Resolução do contrato, Depósito da renda, Cônjuge, Contestação, Falta de pagamento da renda
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014708
Nr Documento: SJ198501220722061
Indicações Eventuais: A VARELA MANUAL PAG121.
A REIS COMENTARIO AO CPC VIII PAG396.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/86f9abe0ed591af0802568fc003a45f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072206.E8
Sumário
Não podem ser apreciados de novo na sentença questões decididas em despachos de que não houve recurso. A falta de pagamento de rendas constitui um facto simples que, integra com fundamento autonomo da resolução, de modo que a falta reiterada desse pagamento não conduz a impossibilidade de o senhorio resolver o contrato, se deixou passar mais de um ano sobre a primeira falta. Querendo o inquilino fazer caducar o direito a resolução do contrato com fundamento na falta de pagamento de rendas, tera de depositar, com excepção das rendas prescritas, todas as outras em divida, acrescidas de indemnização igual a 50% do seu valor. Não e liberatorio o deposito condicional de rendas efectuado no dia seguinte ao do termo do prazo para a contestação. Citada a mulher do reu, nos termos do artigo 23 do Codigo de Processo Civil, para querendo, ratificar os actos praticados pelo marido, se ela o fizer, não se abre com novo prazo de contestação.