012228 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E juridicamente inexistente a deliberação imputada a orgão colegial, por um dos seus membros, quando essa deliberação não foi efectivamente tomada. II - Deve o tribunal declarar a inexistencia juridica do acto que aparentemente se apresenta como tendo surgido na ordem juridica e cuja anulação se pretendeu ao interpor-se o respectivo recurso.