038005 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 038005
ACORDAO
Descritores: Cheque sem provisão, Condições de punibilidade, Falta de provisão, Verificação, Prazo, Aplicação da lei penal no tempo, Concurso de infracções, Punição, Isenção de pena, Substituição da pena, Suspensão da execução da pena
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007178
Nr Documento: SJ198510300380053
Referência Publicação: BMJ N350 ANO1987 PAG203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e80a0c43e5ca8e12802568fc0039b18e
Sumário
I - São condições objectivas de punibilidade a apresentação atempada do cheque a pagamento e a verificação, no mesmo prazo, da falta de provisão. II - A norma incriminadora exige que a declaração de recusa do sacado, por falta de provisão, seja documentada no prazo da apresentação a pagamento ou, sendo o cheque apresentado no ultimo dia, no primeiro dia util seguinte- - artigo 41 da Lei Uniforme. III - A isenção de pena prevista no paragrafo 1 do artigo 24 do Decreto n. 13004, na redacção da Lei n. 25/81, de 21 de Agosto, so pode operar desde que o deposito do valor do cheque, juros e indemnização seja feito dentro do prazo de 30 dias, a contar da apresentação do cheque a pagamento. IV - Tendo presentes a medida da pena principal, fixada a final - tres anos e tres meses de prisão -, a falta de atenuantes, a conduta do agente e as circunstancias dos factos puniveis, estão excluidas quer a sua substituição, quer a suspensão da respectiva execução.
