9540044 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9540044
Acórdão
Descritores: Lei de imprensa, Publicação, Publicação periódica, Meio de comunicação social, Abuso de liberdade de imprensa, Injúrias com publicidade, Difamação com publicidade, Amnistia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015128
Nr Documento: RP199505319540044
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/87e30a272589a25d8025686b0066b198CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540044.CA
Sumário
As disposições incriminatórias da Lei de Imprensa ( Decreto-Lei n.85-C/75, de 26 de Fevereiro ), mantêm a sua vigência, a despeito da disposição revogatória do n.1 do artigo 6 do Decreto-Lei n.400/82, de 23 de Setembro, apenas devendo considerar-se ( parcialmente ) revogado o preceito da alínea b) do n.2 do artigo 25 do Decreto-Lei n.85-C/75 no que tange aos crimes cometidos através de meios de comunicação social, dado que o artigo 167, n.2 do Código Penal estabelece expressamente uma punição agravada para os autores de crimes cometidos através de tais meios, entre os quais se conta a imprensa. O conceito de imprensa é mais abrangente do que o de meio ( escrito ) de comunicação social, pelo que quanto aos demais crimes cometidos através da imprensa o Código Penal não derrogou o preceito da alínea b) do n.2 do artigo 25 do Decreto-Lei n.85-C/75. O conceito de meio de comunicação social abrange as publicações periódicas, editadas ou não por empresas jornalísticas. Um boletim informativo publicado mensalmente pela Santa Casa da Misericórdia de determinado concelho, que, depois de impresso, é distribuido e lido por cerca de 500 pessoas, residentes no país e no estrangeiro, tem a natureza de meio de comunicação social. O crime de injúria ou difamação cometido através desse " boletim " não se encontra abrangido pelo artigo 1 alínea d) da Lei n.15/94, de 11 de Maio ( Lei de Amnistia ).