010422 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 010422
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Recurso para a auditoria administrativa, Cumulação de pedidos, Pessoal da administração local, Horas extraordinarias, Abono, Pedido de indemnização, Contencioso de anulação
Recorrente: Cm de Oeiras - Gama , Jorge e Outra
Recorridos: Cm de Oeiras - Gama , Jorge e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00010896
Nr Documento: SA119780608010422
Data de Entrada: 18/01/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/12101f6be897d0fd802568fc0036da0aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:010422.F7
Sumário
Não e admissivel a cumulação, em recurso contencioso perante a Auditoria Administrativa, do pedido de indemnização resultante do acto anulando com o de anulação do acto recorrido, salvo nos recursos que tenham por objecto actos administrativos respeitantes a validade ou execução de contratos administrativos. A remuneração de trabalho extraordinario do pessoal das autarquias locais, nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei n. 417/74, de 7 de Setembro, não depende de previo despacho ministerial, por aplicação do n. 3 do artigo 11 do Decreto-Lei n. 372/74, de 20 de Agosto, mas de deliberação do respectivo corpo administrativo. Assim, tambem, se verificava no periodo em que as autarquias locais se encontravam em regime de tutela administrativa, ao abrigo do Decreto-Lei n. 236/74, de 3 de Junho. A circunstancia de não terem sido proferidos os despachos previstos no n. 4 do artigo 11 do Decreto-Lei n. 372/74 e no artigo 2 do Decreto-Lei n. 417/74, definindo as categorias de pesssoal que não poderão receber abono por horas extraordinarias, não impede o pagamento desse abono a generalidade do pessoal que efectue trabalho extraordinario, no condicionalismo legalmente estabelecido para o efeito.