9710080 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9710080
Acórdão
Descritores: Atentado ao pudor, Provas, Apreciação da prova, Prova testemunhal, Ofendido, Pedido cível, Doença mental, Representação legal, Danos morais, Terceiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020301
Nr Documento: RP199706259710080
Referência Publicação: CJ T5 ANOXXII PAG239
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d40733ed8c6ffd9b8025686b0066fa18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710080.97
Sumário
Nos crimes de natureza sexual, geralmente cometidos com excepcionais precauções, é forçoso que se atribua especial importância às declarações da ofendida que, no entanto, devem encontrar apoio nos demais elementos de prova. Atento o disposto no artigo 131 ns. 2 e 3 do Código de Processo Penal e verificado que existe prova pericial sobre a personalidade da ofendida, onde se conclui que não tem « qualquer autonomia ou responsabilidade : e que, no exame psiquiátrico feito na mesma ocasião, se conclui que sofre de « oligofremia profunda do tipo imbecilidade grave : e que « é portadora dum atraso mental grave, profundamente limitativo da sua capacidade de discernimento :, atribuindo-se-lhe a idade mental de 3 a 5 anos ( à data dos factos tinha 27 anos ), as suas declarações não poderão fundamentar uma condenação, especialmente se a restante prova não lhes dá consistência, designadamente a testemunhal que reproduz, no essencial, as declarações da própria ofendida. Se a mãe da ofendida deduziu, nas circunstâncias apontadas, pedido de indemnização na qualidade de sua representante legal, o demandado / arguido deve ser absolvido da instância por manifesta ilegitimidade da demandante, vista a idade da filha e a circunstância de não ter sido interditada, ainda que seja notório que ela sofre de anomalia psíquica ( conforme artigo 26 ns. 1 e 3 do Código de Processo Civil ). O pedido de indemnização deduzido pela mesma demandante, mas agora por danos não-patrimoniais próprios, não tendo sido na altura própria liminarmente indeferido, deve ser agora julgado improcedente, visto o disposto no artigo 496 n.2 do Código Civil.