006619 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006619
Acórdão
Descritores: Governador de província, Ministro do ultramar, Recurso hierárquico, Funcionário ultramarino, Nomeação definitiva, Recusa de visto, Condição de nomeação, Eficácia, Violação de lei
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00022081
Nr Documento: SA119640501006619
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/18d9101d1315fe97802568fc0038f48cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1964:006619.BA
Sumário
É das decisões expressas ou tácitas dos governadores das províncias ultramarinas que cabe recurso para o Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 33 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, em matéria de nomeação definitiva dos funcionários ultramarinos. O visto dos tribunais administrativos ou a sua recusa constituem mera condição de eficácia da nomeação, que nada prejudica a plena liberdade de apreciação da legalidade do mesmo acto. Envolve violação de lei a abstenção do respectivo Ministro em tomar conhecimento do recurso, por erro de interpretação ou indevida aplicação da regra de direito acerca da sua competência.