010643 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O art. 6, n. 10, do Codigo do Imposto de Capitais tributa os rendimentos pagos pela prestação de informações, pareceres e serviços de uma empresa nacional a uma empresa estrangeira. II - O know-how consiste na prestação de informações não divulgadas, resultante de uma experiencia adquirida e que não pode ser conhecida pelo simples exame do produto ou pelo mero conhecimento dos progressos tecnicos. III - Estes rendimentos estão abrangidos pelas royalties e são tributados no Estado de residencia do beneficiario. IV - O pagamento do know-how corresponde ao preço das informações recebidas e e calculado pela recorrente na proporção do volume de receitas de vendas de produtos petroliferos. V - O facto tributario e constituido pelo rendimento pago como contraprestação das informações percebidas pela Shell Portuguesa. VI - A materia colectavel e a quantificação do facto tributario e que se concretiza no montante dos pagamentos efectuados.