039426 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 039426
Acórdão
Descritores: Perda de mandato, Recurso jurisdicional, Poderes de cognição, Renúncia ao mandato, Câmara municipal, Presidente da câmara, Inutilidade superveniente da lide, Inelegibilidade, Inconstitucionalidade, Tribunal de contas, Visto prévio, Pessoal, Contrato administrativo, Despacho saneador
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Pereira , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA DE 1995/12/05.
Nr Convencional: JSTA00044673
Nr Documento: SA119960215039426
Data de Entrada: 11/01/1996
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9f3ea615eb55ab39802568fc00397292CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039426.03
Sumário
Em recurso jurisdicional de decisão proferida em acção de perda de mandato, o STA, em subsecção, conhece de matéria de facto e de direito e, se do processo constarem todos os elementos de prova que serviram de base a decisão sobre matéria de facto contida na sentença recorrida, pode alterar essa decisão. No caso de não confirmação da sentença recorrida, o STA pode, ao abrigo do art. 110 alínea c), da LPTA, conhecer de matéria apreciada e decidida nessa sentença em sentido favorável ao recorrente pelo menos quando o recorrido, nas contra-alegações, tenha manifestado discordância quanto a essa parte da decisão e especificado as normas ou princípios legais violados. A renúncia ao mandato por parte de um presidente de câmara municipal não faz perder o objecto à acção instaurada para declaração de perda de mandato nem torna a lide inútil, porque da declaração dessa perda, não obstante a renúncia, se retira um efeito útil: a inelegibilidade para um futuro mandato. A norma do art. 14 n. 1 da Lei n. 87/89, de 9.9, na parte em que estabelece que os membros dos órgãos autárquicos que hajam perdido o mandato não podem ser candidatos nos actos eleitorais destinados a completar o mandato interrompido nem nos subsequentes que venham a ter lugar no período de tempo correspondente a novo mandato completo, não é inconstitucional, pois encontra justificação na necessidade de garantir a isenção e independência no exercício do cargo autárquico, contempladas no n. 3 do art. 50 da CRP e, além disso, a referida inelegibilidade não se mostra desproporcionada, limitando-se ao necessário para salvaguardar os ditos valores de isenção e de independência. A alínea b) do n. 1 e o n. 3 do art. 13 da Lei n. 86/89, de 8.9, devem ser interpretados como referindo-se apenas aos contratos de material, considerando-se os contratos de pessoal referidos nas alíneas e) e f) daquele n. 1 como sujeitos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, qualquer que seja o seu valor. Se, contrariamente ao sustentado no saneador-sentença recorrido, a questão de mérito a decidir não era unicamente de direito, mas de direito e de facto, e no momento em que foi proferido o processo não continha todos os elementos para uma decisão conscienciosa, impõe-se a revogação dessa sentença e a determinação do prosseguimento da acção para as fases de instrução e julgamento.