007430 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 007430
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Grave lesão do interesse publico, Prejuizo irreparavel, Prejuizo de dificil reparação, Prejuizo quantificavel, Empreitada de obras publicas, Rescisão pelo dono da obra
Recorrente: Ferreira , Manuel
Recorridos: Minop
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINOP DE 1967/01/03.
Nr Convencional: JSTA00019890
Nr Documento: SA119670421007430
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cf3ab8219dd1ba4c802568fc0037b957CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:007430.6D
Sumário
A 1 secção do STA so pode ordenar a suspensão da executoriedade dos actos recorridos quando se verifiquem, cumulativamente, os requisitos legais, nos termos do artigo 15 n. 5 da lei organica do Tribunal e do artigo 60 do seu regulamento. A suspensão da executoriedade da rescisão implicaria grave dano para a realização do interesse publico visado pela empreitada adjudicada ao recorrente e por este arrastada e depois paralisada, como consta do acto impugnado. Os prejuizos alegados pelo recorrente são de facil avaliação pecuniaria, aspecto que, segundo a firma e pacifica orientação deste Supremo Tribunal, repele a verificação do requisito da possibilidade de resultarem da execução do acto prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação.*