039560 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se a Relação tiver decidido não haver contradição entre duas respostas a quesitos, dando a estes um significado harmonioso, o Supremo Tribunal de Justiça não pode reagir contra isso, por ser materia de facto. II - E jurisprudencia assente, no dominio do Codigo de Processo Penal de 1929, ser dispensavel fundamentar as respostas. III - Não sera de suspender a pena de ano e meio de prisão por crime do artigo 260 do Codigo Penal (porte de espingarda de canos serrados), quando nem sequer o bom comportamento anterior e posterior se deu como provado.