022523 - Supremo Tribunal Administrativo

Não constando quer da acta da Camara Municipal de Penafiel, contenciosamente impugnada, quer da acta do juri de concurso para engenheiro civil de 2 classe, as razões de facto e de direito que determinaram que a graduação dos concorrentes fosse feita como foi, e porque foi nomeada certa concorrente, enferma aquela deliberação de vicio de forma, que importa sua anulação. Não merece, pois, censura a sentença do Tribunal Administrativo de Circulo do Porto, que assim decidiu.