085143 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 085143
Acórdão
Descritores: Indemnização, Juros, Gestor público, Exoneração, Nulidade relativa, Respostas aos quesitos, Acórdão, Falta de assinatura, Nulidade de acórdão, Tribunal colectivo, Orgão de gestão, Juiz
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024647
Nr Documento: SJ199406070851432
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/06b6e2b748a7104a802568fc003ab5a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085143.2B
Sumário
A omissão da assinatura de um dos juizes no acórdão do Colectivo que respondeu aos quesitos, consubstância mera nulidade sanável. Tal nulidade deve considerar-se sanada se não for reclamada em devido tempo. Do disposto nos ns. 1 e 2 do artigo 6 do Estatuto dos Gestores Públicos, aprovado pelo Decreto 464/82, de 9 de Dezembro, decorre, à partida, uma regra geral no sentido da atribuição da indemnização a derivar da exoneração do gestor público, e três excepções, verificadas as quais deixa de ter lugar o direito de indemnização. Para verificação do afastamento do direito à indemnização ao gestor exonerado, necessário se torna que a deterioração do resultado do exercício a que se refere a alínea c) do n. 6 do referido artigo 6 se devesse a uma actuação gestionária pela menor falha dos devidos cuidados do orgão de gestão capaz de ocasionar à empresa resultados desfavoráveis. Por força do disposto no artigo 45, n. 1 do Decreto 260/76, de 4 de Agosto, os credores só serão pagos após a verificação do passivo e liquidação do activo.