016033 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O incidente de suspensão de eficácia regulado no art. 76 e os da LPTA não tem aplicação aos actos de liquidação de receitas tributárias aduaneiras, à semelhança do que acontece com os actos de liquidação de qualquer outra receita fiscal não aduaneira, não sendo aqui de fazer apelo ao disposto no art. 130 da LPTA. II - O Código Processo Tributário não confere à impugnação judicial das liquidações de receitas tributáveis - não aduaneiras e, por aplicação supletiva, de receitas aduaneiras - qualquer eficácia suspensiva antes de instaurada a correspondente execução fiscal com a prestação nesta da competente caução.*