014100 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não se podem arguir novos vicios na alegação desde que se mostre que na petição ja então isso podia ter sido feito. II - Traduz-se em vicio de violação de lei o fundamento do recurso em que se pretende que houve erro de facto nos pressupostos em que se baseou o despacho recorrido. III - Não se verifica erro de facto nos pressupostos quando não e possivel por em causa o que consta do parecer tecnico obrigatorio, onde se fundamentou o despacho impugnado.