025673 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A graduação em posto superior de um oficial da Guarda Fiscal não implica a contagem de antiguidade nesse posto a partir do momento em que ele passa a exercer as respectivas funções. II - Antes pelo contrario, o que releva, para efeitos de fixação de antiguidade, e a data constante da portaria de promoção do oficial ao mencionado posto.